“A liberdade de um indivíduo deve ser limitada apenas para impedir que prejudique outros.” John Stuart Mill
Há leis que regulam e outras que revelam. A revisão aprovada pelo Parlamento a 20 de março de 2026, por PSD, Chega e CDS‑PP, não é apenas um conjunto de alterações técnicas; é um espelho da ansiedade política contemporânea. Um país que, tendo aprendido a confiar na autodeterminação, decide agora desconfiar novamente. Um país que tinha avançado com passos firmes e agora tropeça deliberadamente. Com a aprovação destes projetos, é revogada a lei de 2018 e reinstalado o enquadramento de 2011, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil. A identidade deixa de ser um campo de autonomia e volta a ser um território de autorização.
O que mudou na lei?
1. Fim da autodeterminação: regressa a tutela médica obrigatória
A partir de agora, qualquer alteração de nome ou género no registo civil exige um diagnóstico formal de “incongruência de género”, elaborado por uma equipa clínica multidisciplinar (médico + psicólogo) especializada na área.
O que antes bastava declarar, agora exige comprovar. O que somos passou a ser o que os outros acham que somos.
2. Adolescentes sob nova contenção legislativa
Entre os 16 e os 18 anos, a mudança passa a depender de relatório clínico especializado e do consentimento expresso dos responsáveis parentais.
Além disso, as propostas do CDS‑PP proíbem bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores de 18 anos, mesmo quando autorizadas pelos pais, tratando intervenções clinicamente recomendadas como riscos intoleráveis.
O Chega interdita a presença de conteúdos sobre identidade de género nas escolas, entregando esse campo exclusivamente às famílias e retirando às instituições educativas a responsabilidade de literacia social básica.
3. Restrição ideológica disfarçada de prudência
Estas medidas são apresentadas como defesa da “integridade das crianças” ou “segurança jurídica”. Mas o efeito concreto é inequívoco: transforma‑se a diversidade humana num fenómeno a ser policiado e tutelado.
É o regresso a uma gramática patologizante, a ideia de que a identidade de género só pode ser credível depois de validada por terceiros.
4. Organizações de direitos humanos denunciam retrocesso
Associações LGBTQIA+ e entidades de defesa de direitos humanos afirmam que esta revisão representa o primeiro retrocesso legislativo em matéria de direitos humanos desde o 25 de Abril, alertando para o precedente perigoso que abre na reversão de direitos adquiridos.
O que nos dizem hoje a ciência e a própria OMS? Contradizem esta lei?
A nova lei não é apenas politicamente regressiva: é cientificamente infundada.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou em 2019 a “incongruência de género” da categoria de doenças mentais, integrando‑a na Classificação Internacional de Doenças (CID‑11) como condição de saúde sexual não patologizante, explicitando que a desmedicalização é essencial para reduzir estigma e barreiras ao acesso à saúde. A OMS defende políticas que respeitem a autodeterminação de género, o acesso a cuidados afirmativos e a proteção de jovens trans da discriminação institucional.
A lei aprovada em Portugal faz precisamente o contrário: medicaliza, restringe, segrega, contradizendo diretamente o consenso científico internacional. Somos cientistas para umas coisas e leigos para outras?
As principais organizações médicas e psicológicas internacionais defendem que:
- o reconhecimento social e legal da identidade de género reduz riscos de depressão, isolamento e suicídio;
- o acesso a bloqueadores da puberdade, quando clinicamente indicado, é reversível, seguro e melhora o bem‑estar;
- impedir intervenções afirmativas aumenta sofrimento clínico e compromete a saúde mental de jovens vulneráveis.
A evidência acumulada mostra que o risco não está no apoio médico, está sim na sua recusa.
Portugal opta agora por legislar contra essa evidência.
O significado filosófico e político deste retrocesso
No plano filosófico, a questão é simples: quem tem autoridade sobre a verdade do corpo?
A pessoa que vive essa verdade ou a instituição que a certifica?
Em 2018, Portugal afirmou, tal como a OMS e a literatura científica, que a resposta está na pessoa. Em 2026, afirma o contrário.
A identidade deixa de ser vivida e passa a ser verificada.
No plano político, o discurso da “proteção” aparece como mecanismo de disciplinamento cultural. Ao proibir informação nas escolas, legisla‑se sobre o imaginário dos jovens. Ao impor diagnósticos obrigatórios, reinstala‑se uma hierarquia tácita entre identidades legítimas e identidades suspeitas. Ao travar intervenções clínicas reversíveis e seguras, confunde‑se prudência com moralismo.
E agora, a pergunta que fica: onde estão os “liberais”?
E aqui chegamos à parte mais reveladora de todo este processo.
Onde estão aqueles que, nas últimas eleições, se apresentavam como guardiões do “menos Estado”, defensores da liberdade individual, apóstolos da modernidade económica?
Onde estão os que garantiram, com uma segurança quase comovente, que alertar para este risco era “alarmismo”, “demagogia”, “fantasma do Chega”, “histórias para assustar ingénuos”?
Não falo, desta vez, da Iniciativa Liberal, que votou contra este retrocesso e cuja posição parlamentar foi clara desde o início, embora seja curioso que as suas figuras mais sonoras, sempre tão rápidas a opinar sobre impostos e tão lacónicas quando o tema é a liberdade real, deixem que a sua convicção liberal se transforme aqui num sussurro quase impercetível.
Falo sobretudo daquela nebulosa sempre disponível para teorizar nas redes/conversas sociais sobre “menos Estado”, “liberdade individual”, “o perigo do socialismo” e “a necessidade de alternância”, e que, perante o primeiro teste real, se cala perante um Estado que decide quem somos, o que podemos ser, que palavras podemos usar, o que pode ou não entrar no currículo escolar, que cuidados médicos são permitidos, e que chega, enfim, ao ponto de querer determinar o que vestimos na nossa própria pele? Reclamamos menos Estado na carteira, no consultório e nos bancos da escola, mas abrimos‑lhe a porta da cama e pedimos‑lhe que inspecione a nossa roupa interior. Mas afinal, que liberalismo é este que se indigna no orçamento, mas se ajoelha na intimidade?
Era este o “liberalismo social-democrático” prometido?
O liberalismo que grita contra impostos, mas se cala quando o Estado entra pela nossa vida íntima adentro?
O liberalismo que trocou a liberdade individual por pareceres médicos obrigatórios?
O liberalismo que queria “alternância democrática” apenas porque os “velhos do Restelo” socialistas estavam no poder “há muito tempo”, e que agora descobriu que mudar por mudar não é programa, é precipício?
Os mesmos que ridicularizaram alertas sobre acordos com o Chega como exagero, que diziam que isso “nunca aconteceria”, que “era conversa eleitoral”, que “Portugal é diferente”, encontram‑se agora perante a materialização desse aviso.
E o silêncio é ensurdecedor.
A história não costuma ser simpática com quem troca convicção por conveniência.
Muito menos com quem só descobre o autoritarismo quando este já bate à porta, ou neste caso, já fuma um cigarro do outro lado da cama com um ar saciado … ideologicamente.
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